Obtendo meu Mauro para trabalhar

1. Determinada a necessidade de realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento por de que o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este convénio de cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado tal extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, fernanda tortima barroso a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização de espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, por pacto usando as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, residência por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

Logo, não há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

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